Termos de Uso
01 de dezembro de 2024.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da CREDENCIA.
Ao utilizar a credencia, você automaticamente concorda com estes termos de uso, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados por você na credencia ou em serviços a ela relacionados. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, você não deve utilizar o sistema da credencia. Você também concorda com os termos descritos em nossa política de privacidade. Para acessá-la, entre em nosso site: www.credenciaeventos.com.br.
Caso queira nos dar algum feedback sobre a CREDENCIA, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do email contato@credenciaeventos.com.br.
O QUE É A CREDENCIA E SEU OBJETIVO?
A CREDENCIA é uma plataforma que potencializa soluções para gerenciamento e organização do seu evento, através de aplicativo de credenciamento, para gestão de acesso de seus clientes.
Sistema de Feiras e Congressos: permite a inscrição gratuita prévia de pessoas. No painel do administrador o CLIENTE CREDENCIA (empresa promotora/organizadora) faz a gestão em tempo real do evento ao efetuar personalizações como formulários de inscrição, certificado de participação, envio de convites via email e/ou WhatsApp. A plataforma ainda possibilita a integração dos dados com o sistema de credenciamento, também de propriedade da Credencia. O participante apenas poderá se inscrever no formulário, receber convites e/ou formulários, sempre que disponibilizado pelo CLIENTE CREDENCIA, não tendo o participante acesso a qualquer área interna do SISTEMA CREDENCIA, vedado acesso apenas ao CLIENTE CREDENCIA.
Sistema de Credenciamento de Eventos: permite, através de registro presencial ou de integração com a plataforma online, identificar um participante ou prestador de serviço, imprimir sua credencial e controlar seu acesso ao evento de acordo com as regras e personalizações definidas pelo CLIENTE CREDENCIA de forma prática e segura.
COMO ACESSO O SITE E/OU APLICATIVO CREDENCIA?
Acesso: Para acessar a CREDENCIA e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, o CLIENTE nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais na CREDENCIA, acesse nossa Política de Privacidade em nosso site oficial: www.credenciaeventos.com.br.
Idade de Utilização: Para utilizar a CREDENCIA, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos. Caso você tenha idade inferior, você poderá utilizar desde que com a supervisão dos seus pais ou responsáveis legais e desde que eles tenham lido e concordado expressamente com estes Termos de Uso, através da seguinte solução técnica: assinatura de termo de consentimento a ser providenciado.
Titularidade: A partir do cadastro, o CLIENTE CREDENCIA será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por ele.
Atualização das Informações: Desde já, o CLIENTE se compromete a manter as suas informações atualizadas. Também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na CREDENCIA seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.
QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DA CREDENCIA?
A CREDENCIA, no papel de OPERADORA de dados pessoais, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma, bem como cumprir estritamente com o escopo do tratamento estipulado pelos controladores de dados. A CREDENCIA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a CREDENCIA notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
A CREDENCIA se compromete a preservar a funcionalidade do serviço, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, de maneira completa, precisa e suficiente.
Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a credencia não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. A indisponibilidade de acesso à internet ou à Credencia, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a Credencia e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações da Credencia não serão consideradas responsabilidade da Credencia. A Credencia se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
Quando permitido por lei, a CREDENCIA e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.
Em nenhuma hipótese, a CREDENCIA será responsável pela instalação no equipamento dos clientes, dos usuários ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet por eles realizada.
Quando a CREDENCIA facilita a interação do CLIENTE CREDENCIA com prestadores terceiros independentes, como usuários, empresas, startups e promotores de eventos, isso NÃO significa que a CREDENCIA endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros. Nessas situações, a credencia atua como mera facilitadora da transação entre você e tais terceiros, de modo que a credencia não é fornecedora de bens ou serviços, os quais são prestados diretamente por terceiros prestadores independentes. A credencia não será, em hipótese alguma, responsável por tais produtos ou serviços de terceiros fornecedores.
A CREDENCIA se compromete a adotar todas as medidas técnicas e institucionais cabíveis para proteger os dados pessoais de seus respectivos usuários de quaisquer incidentes, bem como utilizá-los somente para cumprimento desta Parceria.
Com o fim da utilização pelo usuário das plataformas da CREDENCIA, independente do motivo, a CREDENCIA excluirá todos os dados pessoais e confidenciais que tiverem sido obtidos no contexto de sua utilização, mediante assinatura de termo de autorização de exclusão pelo CLIENTE, exceto nas hipóteses previstas na Seção IV da LGPD.
QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DO CLIENTE CREDENCIA E DE SEUS USUÁRIOS?
O CLIENTE CREDENCIA, no papel de CONTROLADORA de dados pessoais, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma, não se limitando à atribuição de bases legais e seguindo na ÍNTEGRA os princípios da LGPD.
O USUÁRIO DO CLIENTE CREDENCIA ou USUÁRIO, no papel de TITULAR, se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar o serviço disponibilizado pela CREDENCIA.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o USUÁRIO se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O USUÁRIO DO CLIENTE CREDENCIA do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O USUÁRIO é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à CREDENCIA, ao CLIENTE CREDENCIA, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998 (Lei de direitos autorais).
O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
O CLIENTE CREDENCIA e seus USUÁRIOS são exclusivamente responsáveis pelo uso da CREDENCIA e deveram respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável à CREDENCIA. Caso descumpram o Termo de Uso e/ou a Política de Privacidade, ou seja, investigados em razão de má conduta, a CREDENCIA poderá restringir seus acessos. O CLIENTE CREDENCIA e seus USUÁRIOS também deverão responder legalmente por essa conduta.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o CLIENTE CREDENCIA e seus USUÁRIOS concordam que não usarão robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da CREDENCIA.
É de inteira responsabilidade do CLIENTE CREDENCIA e de seus USUÁRIOS manter o ambiente dos seus dispositivos (computador, celular, tablet, entre outros) seguros, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DA CREDENCIA SOBRE A APLICAÇÃO?
Todos os direitos relativos à CREDENCIA e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da CREDENCIA, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela CREDENCIA (“Conteúdo da CREDENCIA”). O Conteúdo da CREDENCIA é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da CREDENCIA, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da CREDENCIA. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da CREDENCIA será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da CREDENCIA.
PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS
Para nós da CREDENCIA, a qualidade dos materiais disponibilizados aos CLIENTES e USUÁRIOS é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que a CREDENCIA garante que todos os direitos, títulos e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da CREDENCIA.
O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo da CREDENCIA, exceto quando haja outorga expressa neste Termos de Uso.
É proibido que o CLIENTE faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio CLIENTE. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.
RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na CREDENCIA devem ser encaminhadas por meio do email contato@credenciaeventos.com.br ou formalizadas em nosso site www.credenciaeventos.com.br através do formulário “Fale com o DPO”.
O QUE MAIS PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?
Alterações: Para melhorar sua experiência, a CREDENCIA está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informado pelo endereço de email fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da plataforma CREDENCIA. Se de qualquer maneira você utilizar a CREDENCIA mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.
Suspensão: Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e a CREDENCIA poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
Proteção de Dados: A CREDENCIA declara ter conhecimento quanto às disposições previstas na Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), se responsabilizando por seu integral cumprimento, bem como em obter as autorizações de seus respectivos usuários quanto se fizer necessário a eventual disponibilização de dados a terceiros, isentando a parte contrária de qualquer responsabilidade nesse sentido ou por eventual descumprimento da referida legislação.
Cancelamento da Subscrição: O cancelamento da subscrição ao plano pode ser realizado a qualquer tempo pelo CLIENTE CREDENCIA, através do email contato@credenciaeventos.com.br ou do telefone do consultor responsável pelo atendimento do CLIENTE CREDENCIA.
Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificadores, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.
Dúvidas. Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através do email contato@credenciaeventos.com.br ou através do nosso site www.credenciaeventos.com.br através do formulário “Fale com o DPO”.
VALIDADE DESTE TERMO E HISTÓRICO DE VERSÕES
O presente Termo foi criado em 25 de março de 2024 e sua última versão atualizada em 01 de dezembro de 2024. Assim, está sujeito a modificações posteriores e, por este motivo, recomendamos que reveja este Termo eventualmente para verificar se houve alguma modificação.
LEIS E FORO DE COMARCA
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela CREDENCIA e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Divinópolis, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.